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Processo n. 251/11T8CSC.L S1 - 4 Secção Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra COFAC – Cooperativa de Formação e Animação Cultural, CRL, pedindo se condene a R. a: "a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho... |
261, n 3 do CT, que o Autor auferiria se estivesse ao serviço, acrescidos dos respetivos subsídios de Natal e de férias até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidos de juros desde a data de cada um dos seus vencimentos até integral pagamento; O valor equivalente duas remunerações, a título de férias vencidas e nã... |
261, n 3 do CT, acrescido de juros à taxa legal, contados desde 30/09/2017 até integral pagamento; O valor equivalente a 9/12 de uma remuneração, calculada nos termos dos pedidos, ou nos termos do art. |
261, n 3 do CT, a título de proporcional do subsídio de Natal, acrescido de juros legais, contados desde 30/09/2017 até integral pagamento; Não pretendendo o Autor ser reintegrado ao serviço da Ré, a quantia de € 7305,00 setenta e nove trezentos e cinco, a título de compensação em substituição da reintegração, acrescid... |
A Ré contestou, sustentando que entre Autor e Ré vigorava um contrato de prestação de serviços e requereu a condenação do A., como litigante de má-fé, no pagamento de uma indemnização não inferior a € 000,0 O A. respondeu à contestação. |
Foi proferido despacho saneador e fixado à causa o valor de € 7305,0 Em 102019 foi proferida sentença que considerou a ação improcedente. |
Foi interposto recurso de apelação pelo Autor, tendo o Tribunal da Relação proferido acórdão em 2020120, no qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de instância, a fim de que o tribunal recorrido se pronunciasse quanto à matéria alegada nos artigos 1, 5, 5, 5, 5, 5, 6, 6, 7, 7, 7, 8 e 9 da petição inicial. |
Em 202020, o Tribunal da 1 instância proferiu nova Sentença, na qual considerou a ação improcedente. |
O Autor interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal da Relação por acórdão de 102021 decidido: "Em face do exposto: julga-se parcialmente procedente a impugnação da matéria de facto deduzida e, em consequência: alteram-se os pontos 2, 4, da matéria de facto provada, nos termos sobreditos; aditam-se à matéria de f... |
No mais improcede o pedido do A. Condenam-se o A. e a R. nas custas devidas, na proporção do decaimento que resulta do presente acórdão, sendo a condenação restrita às custas de parte que haja.”. |
A Ré interpôs recurso de revista, formulando as seguintesconclusões: O Acórdão recorrido está, salvo o devido respeito - que é muito - eivado de erros na apreciação do mérito da causa, na parte em que qualifica o contrato mantido entre a R. e o docente, aqui Autor, como contrato de trabalho e por tempo indeterminado. |
A R., aqui recorrente, não pode conformar-se com a decisão de mérito proferida a coberto do Acórdão em apreço, quer no tocante à decisão sobre a matéria de facto, mas principalmente no tocante à decisão de direito. |
Ademais, a qualificação de uma determinada prestação como "subsídio de férias”, remuneração em férias, "subsídio de natal”, "licença sabática” ou apenas "licença” pressupõem a existência de um contrato de trabalho, que é precisamente o que se discute na presente ação, não podendo tais expressões ser levadas à matéria a... |
Com efeito, manifesta-se desconforme com a Lei os pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A da matéria de facto decidida pelo Tribunal da Relação no Acórdão ora recorrido, onde passaram a constar a expressões "subsídio de férias”, "subsídio de Natal”, "subsídios”, "licença sabática” ou apenas "licença” impondo-se, assim, a elimi... |
Devem, assim, os referidos pontos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A serem definitivamente eliminados da matéria assente. |
Há, por isso, erro de julgamento quando o Tribunal recorrido errou ao manter os factos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A, fazendo nele incluir expressões e qualificativos jurídicos que, embora de uso comum, dele não podem constar por estarem diretamente relacionados com a questão central objeto do litígio. |
Não obstante, entende a R., ora, recorrente, que a conclusão jurídica extraída pelo Tribunal a quo, quanto à qualificação do vínculo contratual que uniu as partes desde 1999 - se contrato de trabalho ou se contrato de prestação de serviços - não encontra arrimo nos factos sustentados pela prova produzida e dados como a... |
Ora é pacificamente aceite que na tarefa de qualificação de um determinado negócio jurídico, deve tomar-se em conta a intencionalidade das partes extraída das respetivas declarações negociais e, bem assim, nos contratos duradouros ou de execução continuada, o modo concreto como as partes deram vida ao negócio. |
Quanto à intencionalidade das partes importa atentar no que dispõe o artigo 23 n. 1 do Código Civil: a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder, razoavelmente, contar com ele. |
Nos contratos consensuais e de execução duradoura, como o é um contrato tendo por objeto a docência, em crise nos presentes autos, deve relevar tanto a intencionalidade das partes vertida nas respetivas declarações negociais, como também a forma, o modo, como aquelas concretizaram rectius: o negócio jurídico. |
1 Nesta tipologia contratual, é também imperativo que se aprecie o modo como, em concreto, no plano da respetiva execução, o negócio foi materializado pelas partes; é necessário apurar a concretização efetiva dada pelas partes ao conteúdo de tal negócio; 1 A factualidade que integra a concretização prática da relação c... |
artigo 40 do Código, conforme o que melhor se ajustar à vontade e/ou interesses das partes. |
1 Liberdade contratual que ficou demonstrada desde o início da relação contratual, através do forte pendor negocial e impositivo do Autor no que toca a todas as questões essenciais do contrato. |
Vide factos provados 10 a 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava no contrato a categoria académica negociada. |
1 Ainda, não se podendo ignorar à luz das regras da experiência comum seja admissível conceber que simples de Recursos Humanos, que se limita a entregar a minuta para o docente assinar, interprete e explique o teor e alcance das Cláusulas outorgadas a um docente Doutorado – facto 4 da matéria prova - com larga experiên... |
1 Não obstante e retornando àquela linha de raciocínio, define-se, deste jeito, o contrato de trabalho como aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra/s, sob sua autoridade e direção, sendo que, o que verdadeiramente caracteriza o contrato de trabalho e o distingue de... |
A subordinação jurídica pode ser definida como uma relação de dependência da conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato, dentro dos limites do mesmo e das normas que o regem. |
1 Não obstante ser a subordinação jurídica do trabalhador ao beneficiário da respetiva atividade o aspeto verdadeiramente diferenciador do contrato de trabalho, não raro se verificam situações em que se torna difícil distinguir, claramente, os elementos caracterizadores do contrato de trabalho, designadamente distingui... |
1 Importa, então, nesses casos, fazer uso dos denominados "índices de subordinação” g., a vinculação do prestador a um horário determinado pelo beneficiário da prestação da atividade; a execução da atividade em instalações do beneficiário da prestação da mesma; ser este o proprietário dos meios, instrumentos e equipame... |
–cfr., entre outros, Bernardo Lobo Xavier, Curso de Direito do Trabalho, págs. |
302 e 303, os quais devem ser apreciados no seu todo, e não relativamente a factos isolados. |
1 Sendo a subordinação jurídica um conceito integrado por um conjunto de características reveladoras dos poderes de autoridade e direção atribuídos à entidade patronal, a sua determinação há de se fazer através de uma maior ou menor correspondência entre aquelas características e as da situação concreta, devendo ter-se... |
1 Todavia, na tarefa de identificação da natureza jurídica de uma relação deste tipo docência) não podem ser olvidadas as especificidades próprias da atividade desenvolvida - a atividade docente - bem como as impostas pela configuração legal dada às entidades envolvidas, emergente das normas que têm regulado o ensino s... |
2 A qualificação da relação jurídica em crise será feita em conformidade não só com as regras gerais atrás enunciadas – aplicáveis a qualquer negócio jurídico -, mas também de harmonia com os princípios e normas que regem o ensino superior privado e o próprio serviço de docência. |
2 O ensino superior privado e cooperativo, desde o surgimento da primeira universidade privada, tem sido regulado através de diversos diplomas legais, que vão desde o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da Lei de Bases do Sistema Educati... |
2 Todos eles dando cumprimento aos mandamentos constitucionais sobre a Liberdade de criação cultural art. |
4 da Constituição –, sobre a Liberdade de aprender e ensinar art. |
4,, sobre educação, cultura e ciência art. |
7, sobre ensino art. |
7,, sobre o ensino público, particular e cooperativo art. |
7,, sobre a Universidade e acesso ao ensino superior art. |
7, e sobre participação democrática no ensino artigo 7,. |
2 Deste conjunto normativo podem ser extraídas duas ideias nucleares e estruturantes do subsistema de ensino superior particular e cooperativo; a primeira: de que ensino superior particular e cooperativo emerge de uma estrutura organizacional e institucional bicéfala, face à necessária coexistência de duas entidades: a... |
2 Nestes termos, a relação de serviço de docência no ensino superior privado emerge de uma posição concertada da entidade instituidora e da entidade instituída: o estabelecimento de ensino, através dos órgãos competentes, propõe; A entidade instituidora contrata. |
2Enquanto as questões do foro académico são da exclusiva responsabilidade do estabelecimento de ensino, as questões estritamente contratuais são da competência da entidade instituidora máxime: a escolha da modalidade contratual que mais se adeque à situação. |
2 Assim, no que toca ao vínculo jurídico constitutivo da relação de serviço docente resultam dois tipos de relações específicas diversas, embora interligadas: relação entre o docente e os órgãos académicos do estabelecimento e a relação entre o docente e a entidade instituidora. |
2 Só podendo ser qualificado como de trabalho o contrato celebrado entre a entidade instituidora e o docente no âmbito do qual o próprio docente esteja sujeito à autoridade art. |
1 do Código do Trabalho e art. |
115 do Código da própria entidade instituidora, irrelevando para o efeito qualquer tipo de sujeição do docente aos órgãos académicos do estabelecimento de ensino cuja ratio é outra. |
2 A respeito de tudo o que temos vindo a aflorar, atente-se no acórdão do STJ, datado de 16-05-2000, ou o acórdão do mesmo Tribunal proferido no âmbito do processo n. 2371/004-4 em que a Ré foi parte, que desenha o enquadramento histórico-legal da contratação de docentes no domínio do ensino superior privado. |
2 É, pois, neste contexto de considerações sobre a problemática da qualificação dos negócios jurídicos e sobre a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço que assenta a total discordância da aqui Recorrente relativamente ao Acórdão Recorrido, que, naturalmente, vai ser colocado em crise. |
Vejamos: 3 Há erro de julgamento quando o Tribunal Recorrido conclui, erradamente, que não obstante a relação jurídica se ter iniciado antes da entrada do Código do Trabalho de 2003, são aplicáveis as normas que estabelecem a "presunção do contrato de trabalho”, utilizando o método indiciário para concluir o vínculo co... |
3O que vai totalmente contra o já delimitado pelo Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente no Processo n. 23273/10T8PRT.PS1 que afirma: "A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça está consolidada de forma uniforme no sentido de que estando em causa qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as parte... |
Acórdão de 2018 – Processo n. 1272/14T8SNT.LS1 – Secção.” 3Inequivocamente, inexistiu qualquer alteração ou mudança da configuração da relação jurídica entre as Partes. |
Ou seja, o Tribunal a quo erro manifestamente ao aplicar a presunção de laboralidade. |
3 Retornando à tese do Douto Acórdão do STJ, "Estando em causa uma relação jurídica estabelecida entre as partes em 2 de novembro de 1995, e não se extraindo da matéria de factoprovada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relaçãoaplica-se o regime jurídico do contrato individu... |
Presunção que no presente não caso pode ser aplicável, como tem decidido, e bem, o Supremo Tribunal de Justiça. |
3 A relação jurídica entre as Partes iniciou-se em 1999, portanto, sem margem para dúvidas e pelas razões atrás expostas, a presunção de laboralidade não é, de todo, suscetível de ser aplicável. |
3 Há erro de julgamento quando o Tribunal Recorrido conclui que havia dependência, nomeadamente económica, do Autor em relação à Ré, tendo por base argumentos de exclusividade, disponibilidade e a duração do vínculo obrigacional entre as Partes. |
Quando, aliás, tal conclusão não tem qualquer sustentação factual e está, até, em manifesta contradição com o ponto 48 da matéria de facto provada, porquanto, como não se ignora, e o Tribunal a quo ignorou, o Autor, nos meses de Janeiro e Fevereiro do ano de 2000, nos meses de Abril, Maio, Julho, Agosto, Setembro, Outu... |
– vide facto 48 dado como provado e assente. |
3Aliás, tal conclusão colide frontalmente com o arrazoado pelo Supremo Tribunal de Justiça em que considera "não poder qualificar-se como contrato de trabalho o negócio jurídico celebrado entre um professor e uma instituição universitária, demonstrando-se na situação sub specie a existência de um sistema retributivo va... |
Cfr. |
Acórdão de 12-10-2011, Processo n. 2852/01TTLSB.L S1 – Secção” e Acórdão de 10-04-2019, Processo n. 23273/10T8PRT.P S1, também da Secção). |
3 Há, ainda, erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui que o Contrato a Tempo Integral, dado como provado no ponto 14 da matéria, demonstrou que a R. pretenderia contar com a disponibilidade e exclusividade do Autor, descurando as especificidades da atividade de docência. |
Bem como existe erro de julgamento quando no Acórdão recorrido conclui que o Tempo Integral seria o mesmo que Exclusividade, confundindo ambos os regimes e ignorando preceitos legais. |
Contudo, em boa verdade, o Autor poderia, naturalmente, exercer a atividade de docência em "tempo parcial” para outra instituição. |
3Há, também, erro de julgamento quando no Acórdão Recorrido conclui que o Autor estaria em exclusividade para a Ré por ter renunciado a igual compromisso com outra instituição pública ou privada, de ensino superior ou de outro grau de ensino cláusula 1, n.. 4 Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui, e... |
Aliás, tal argumento está em manifesta contradição com o facto 48, dado como provado. |
4 O Tribunal recorrido olvida, mais uma vez, a estrutura bicéfala do ensino superior privado e a autonomia da Universidade, aqui ULHT, no que toca às coordenações de curso e aos programas estabelecidos por aquele órgão académico, mas frisando que o docente, e bem, tinha autonomia, nomeadamente, na forma de lecionação; ... |
A Ré não precisaria de exigir porquanto, esta imposição, decorre de lei. |
O Autor não poderia estar simultaneamente a lecionar a tempo integral em duas instituições de ensino superior, fossem públicas ou privadas. |
Era uma obrigação do Autor enquanto docente universitário, não da Ré. |
Que sublinhe-se e pelas razões acima expostas, o Autor poderia, se assim o pretendesse, lecionar noutra instituição de ensino superior a tempo parcial. |
Mantendo-se na mesma senda errática, com o devido respeito, quando confunde regime de tempo integral com horário de trabalho –pág. |
121 do Acórdão; 4 Há manifesto erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui que o Tempo integral denotava que a Ré exigia ao Autor exclusividade, retirando essa conclusão através da Cláusula do Contrato de Docência e, ainda, quando faz o paralelismo entre o Estatuto da Carreira Docente Universitária com a re... |
4Há erro de julgamento quando o tribunal conclui, erradamente, que o Autor se inseria na estrutura organizacional da Ré, pelo simples facto de o Autor integrar o "corpo docente” da ULHT, quando, qualquer docente, independentemente do vínculo, integraria o referido "corpo docente”, ignorando, mais uma vez, as especifici... |
Aliás, como se vislumbra, o pagamento daquelas prestações era sempre incerto. |
4 Mas mais: o ponto 47-B, adiante-se, desde já, que está em plena contradição com o facto 6 dado como provado, pois, como decorre dos autos, o Autor lecionou na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias e não a Universidade .... 4 Não obstante, também não releva o facto de o docente ter sido pago em férias – f... |
4 Quando conclui que no ano letivo 2013/2014 o Autor não colaborou para a Ré através de uma licença sabática, por faltarem os necessários elementos à luz do artigo 6 do ECDU – que não é aplicável, mas, surpreendentemente, concluiu que esta ausência – horário zero = retribuição zero - tenha sido através de uma licença s... |
31 do Código do Trabalho, olvidando manifestamente as especificidades do Contrato de Docência e as próprias da atividade desenvolvida - a atividade docente - bem como as impostas pela configuração legal dada às entidades envolvidas, emergente das normas que têm regulado o ensino superior privado em Portugal. |
- factos 37 e 3 5 Ora, como é bem dever, in casu, caso estivéssemos precisamente perante uma licença sabática o Autor teria mantido a retribuição e apresentado, al fine, a correspondente investigação. |
Com efeito, como facilmente se alcança, a licença sabática – prevista no ECDU – não é aplicável ao presente caso. |
E, assim, tendo sido dada a informação ao Departamento de Recursos Humanos que o Autor, durante aquele ano letivo não iria lecionar, apenas este departamento pôde fazer o seguinte: não carregar distribuição de serviço docente e não pagar qualquer contraprestação ao Autor por, naturalmente, este não ter lecionado qualqu... |
Agora, interpretar esta factualidade – horário zero, retribuição zero – como uma licença sem retribuição, nos termos do art. |
31 do Código do Trabalho é enviesar o que contratualizaram as partes, no âmbito da sua autonomia privada, eolvidar, por completo, as especificidades da atividade de docência. |
Ao pugnar por aplicar, tout court, o regime laboral comum, o Tribunal recorrido erra manifestamente no juízo que realiza, porquanto, em última instância, seria o Estatuto da Carreira de Docência Universitária que serviria para deslindar se o Autor cumpriu os requisitos para que esta "licença sabática” e, como já vimos,... |
Se o ECDU não é aplicável, não pode o Tribunal recorrido substituir-se à vontade negocial das partes – que foi a não oposição ao ano de férias do Autor– como não poderia deixar de ser e até em prejuízo dos alunos que não puderam contar com os ensinamentos do docente. |
Ou seja, o Autor sabia perfeitamente o alcance desta ausência, utilizando apenas o termo "licença sabática” para anos mais tarde, poder voltar a lecionar dentro do mesmo figurino contratual, não se cessando o vínculo obrigacional. |
5 Mais uma vez, não se pode olvidar, e voltamos a sublinhar, que o Autor não era um qualquer trabalhador fabril, mas sim um docente universitário. |
Contratado para prelecionar aulas e se o objeto do contrato não está a ser cumprido, simplesmente nada haveria a pagar pela Ré, como aconteceu. |
Vide facto 48 da matéria de facto dada como provada. |
5 O Tribunal a quo errou ao concluir que o A se encontraria disponível para a R., à luz do regime de tempo integral contratualizado, ignorando completamente o que resulta do contrato a tal propósito, e confundindo as funções académicas exercidas por convite ou eleição e ignorando por completo a estrutura bicéfala do en... |
5 Quando conclui erradamente pela aplicação direta do regime previsto no artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, estando em causa uma relação docente no domínio do ensino superior privado. |
5 Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui que a A. teria ocupado cargos de chefia da R., ignorando completamente o que resulta do contrato a tal propósito, confundindo cargos de chefia com funções académicas exercidas por convite ou eleição e ignorando por completo a estrutura bicéfala do ensino super... |
5Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido confunde regime de tempo integral com horário de trabalho e conclui que a Ré ao ter declarado à DGEEC sobre a oscilação média das aulas efetivamente lecionadas pelo Autor: entre as 10 e 18 horas semanais, consubstancia uma disponibilidade do Autor para a Ré, associando... |
Todavia, nada impediria, como não impediu, que o autor aceitasse, por ter sido proposto, a lecionação daquela acima das 9 horas semanais. |
Para além do mais, a referida comunicação é uma média referente àqueles anos, considerando que o Autor não lecionou no ano letivo 2013/201 Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui erradamente pela aplicação do regime previsto no artigo 7 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, estando em causa u... |
5 Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui, erradamente, partindo-se do pressuposto fáctico não demonstrado de que o A. dependia economicamente da R. e ignorando-se completamente o regime de tempo integral pode ser assegurado a qualquer título, inclusive no âmbito de um contrato de prestação de serviço... |
5No caso concreto, os factos considerados provados revelam, com suficiente densidade e especificidade, que a vontade das partes na génese da relação e que nos termos da respetiva execução, o que está em causa, no âmbito do contrato, é um resultado concreto, e não uma qualquer disponibilização da força de trabalho; e ta... |
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Work developed as part of Project IRIS.
Thesis: A Semantic Search System for Supremo Tribunal de Justiça
Portuguese Legal Sentences
Collection of Legal Sentences from the Portuguese Supreme Court of Justice The goal of this dataset was to be used for MLM and TSDAE
Contributions
If you use this work, please cite:
@InProceedings{MeloSemantic,
author="Melo, Rui
and Santos, Pedro A.
and Dias, Jo{\~a}o",
editor="Moniz, Nuno
and Vale, Zita
and Cascalho, Jos{\'e}
and Silva, Catarina
and Sebasti{\~a}o, Raquel",
title="A Semantic Search System for the Supremo Tribunal de Justi{\c{c}}a",
booktitle="Progress in Artificial Intelligence",
year="2023",
publisher="Springer Nature Switzerland",
address="Cham",
pages="142--154",
abstract="Many information retrieval systems use lexical approaches to retrieve information. Such approaches have multiple limitations, and these constraints are exacerbated when tied to specific domains, such as the legal one. Large language models, such as BERT, deeply understand a language and may overcome the limitations of older methodologies, such as BM25. This work investigated and developed a prototype of a Semantic Search System to assist the Supremo Tribunal de Justi{\c{c}}a (Portuguese Supreme Court of Justice) in its decision-making process. We built a Semantic Search System that uses specially trained BERT models (Legal-BERTimbau variants) and a Hybrid Search System that incorporates both lexical and semantic techniques by combining the capabilities of BM25 and the potential of Legal-BERTimbau. In this context, we obtained a {\$}{\$}335{\backslash}{\%}{\$}{\$}335{\%}increase on the discovery metric when compared to BM25 for the first query result. This work also provides information on the most relevant techniques for training a Large Language Model adapted to Portuguese jurisprudence and introduces a new technique of Metadata Knowledge Distillation.",
isbn="978-3-031-49011-8"
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